Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
739
/ 2010
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Ementa |
Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a instalação de Juizados Especiais, com competência cível e criminal, nos aeroportos.
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Data de Publicação |
07/05/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Fernando Capez
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AEROPORTO, JUIZADO ESPECIAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
06/12/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
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