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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 720 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 720 / 2010
Ementa Indica ao Sr.Governador a isenção do ICMS dos dispositivos de retenção adequado para o transporte de crianças de até sete anos e meio no automóvel - cadeirinhas.
Data de Publicação 04/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123

Tramitação

Data Descrição
04/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia
06/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
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