Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
720
/ 2010
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a isenção do ICMS dos dispositivos de retenção adequado para o transporte de crianças de até sete anos e meio no automóvel - cadeirinhas.
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Data de Publicação |
04/05/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pedro Tobias
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
06/12/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
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