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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 631 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 631 / 1960
Ementa Concede anistia fiscal às entidades asistenciais com mais de 30 anos de existência, referente a taxa de água e esgotos
Data de Publicação 27/06/1960
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cid Franco
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049

Tramitação

Data Descrição
27/06/1960 Apresentado
28/11/1960 Restaurado
12/12/1960 Parecer nº 3308/60 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 14/12/1960
23/05/1961 Aprovado em 1ª discussão com emenda D.A. 25/05/1961
30/12/1961 Parecer nº 3083/61 da C.F. favorável D.A. 03/12/1961
17/05/1962 Aprovado em 2ª discussão com emenda D.A. 19/05/1962
16/10/1962 Parecer 2647/62 da Comissão de Redação
29/10/1962 Autógrafo nº 8071/62 31/10/1962
06/11/1962 Mensagem 382/62 do Senhor Governador com veto total D.A. 08/11/1962
30/11/1962 Mantido por decurso de prazo. Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049
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