27/06/1960 |
Apresentado |
28/11/1960 |
Restaurado |
12/12/1960 |
Parecer nº 3308/60 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 14/12/1960 |
23/05/1961 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda D.A. 25/05/1961 |
30/12/1961 |
Parecer nº 3083/61 da C.F. favorável D.A. 03/12/1961 |
17/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda D.A. 19/05/1962 |
16/10/1962 |
Parecer 2647/62 da Comissão de Redação |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8071/62 31/10/1962 |
06/11/1962 |
Mensagem 382/62 do Senhor Governador com veto total D.A. 08/11/1962 |
30/11/1962 |
Mantido por decurso de prazo. Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049 |