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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 674 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 674 / 1960
Ementa Dispõe sobre o cancelamento de dívidas fiscais de contribuinte do Departamento de Águas e Esgotos até o valor de Cr$50.000,00, referentes ao exercício de 1943 a 1958.
Data de Publicação 04/07/1960
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Mendonça Falcão
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051

Tramitação

Data Descrição
04/07/1960 Apresentado
11/04/1961 Parecer nº 109/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 13/04/61
04/06/1962 Aprovado em primeira discussão - D.A. 06/06/62
16/08/1962 Parecer nº 1603/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 18/08/62
22/10/1963 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051
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