Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 674 /1960
Referências
Documento
Número Legislativo
674 / 1960
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de dívidas fiscais de contribuinte do Departamento de Águas e Esgotos até o valor de Cr$50.000,00, referentes ao exercício de 1943 a 1958.
Data de Publicação
04/07/1960
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Mendonça Falcão
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051
Tramitação
Data
Descrição
04/07/1960
Apresentado
11/04/1961
Parecer nº 109/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 13/04/61
04/06/1962
Aprovado em primeira discussão - D.A. 06/06/62
16/08/1962
Parecer nº 1603/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 18/08/62
22/10/1963
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.051
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