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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 472 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 472 / 2010
Ementa Indica ao Sr.Governador a modificação do Decreto n.º 8.468/76, que aprova o Regulamento da Lei n.º 997/76, no sentido de garantir às cooperativas o mesmo tratamento conferido às microempresas e empresas de pequeno porte quanto ao cálculo dos preços para a expedição de licenças e outros documentos, por meio das alterações: a) do parágrafo 1º do artigo 73-C, reduzindo assim em 85% os preços atuais para a expedição de licenças de instalação; e b) do parágrafo único do artigo 74, de forma a fixar o valor para a expedição de outros documentos em 7 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).
Data de Publicação 27/03/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.121

Tramitação

Data Descrição
27/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia
08/04/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.121
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