Ementa |
Indica ao Sr.Governador a modificação do Decreto n.º 8.468/76, que aprova o Regulamento da Lei n.º 997/76, no sentido de garantir às cooperativas o mesmo tratamento conferido às microempresas e empresas de pequeno porte quanto ao cálculo dos preços para a expedição de licenças e outros documentos, por meio das alterações: a) do parágrafo 1º do artigo 73-C, reduzindo assim em 85% os preços atuais para a expedição de licenças de instalação; e b) do parágrafo único do artigo 74, de forma a fixar o valor para a expedição de outros documentos em 7 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).
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