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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 429 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 429 / 2010
Ementa Indica ao Sr.Governador a regulamentação em sua totalidade da Lei Estadual n.º 13.014, de 19/05/2.008, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos.
Data de Publicação 24/03/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PROGRAMA), REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123

Tramitação

Data Descrição
24/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1740/10, junto à Casa Civil do Governo.
06/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
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