Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
429
/ 2010
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a regulamentação em sua totalidade da Lei Estadual n.º 13.014, de 19/05/2.008, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos.
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Data de Publicação |
24/03/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pedro Tobias
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PROGRAMA), REGULAMENTAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
06/12/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
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