Projeto de Lei n° 138, de 1960 ( PL 138 / 60 )

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Documento
Número Legislativo	138 / 1960
Ementa	Conta para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado pelos servidores do Estado, inclusive de seus serviços industriais, autarquias autonomias administrativas bem como de sociedade de economia mista de que o Estado seja acionista majoritário.
Data de Publicação	30/03/1960
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eduardo Barnabé
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039

Data	Descrição
30/03/1960	Apresentado
20/07/1960	Parecer nº 1555/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável
01/09/1960	Aprovado em primeira discussão
21/10/1960	Parecer nº 2733/60 da Comissão S. Civil - favorável
01/07/1961	Aprovado em segunda discussão - D.A. 03/07/61
22/08/1961	Parecer nº 1493/61 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/61
14/09/1961	Lei nº 6301 publicada em D.O. de 16/09/61 (Veto Parcial)
15/09/1961	Autógrafo nº 6814/61
13/10/1961	Mantido o Veto - D.A. 15/10/61
31/10/1961	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039

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