30/03/1960 |
Apresentado |
20/07/1960 |
Parecer nº 1555/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
01/09/1960 |
Aprovado em primeira discussão |
21/10/1960 |
Parecer nº 2733/60 da Comissão S. Civil - favorável |
01/07/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 03/07/61 |
22/08/1961 |
Parecer nº 1493/61 da Comissão de Redação - D.A. 24/08/61 |
14/09/1961 |
Lei nº 6301 publicada em D.O. de 16/09/61 (Veto Parcial) |
15/09/1961 |
Autógrafo nº 6814/61 |
13/10/1961 |
Mantido o Veto - D.A. 15/10/61 |
31/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039 |