Projeto de Lei n° 733, de 1967 ( PL 733 / 67 )

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Documento
Número Legislativo	733 / 1967
Ementa	Dispõe sobre autorização à Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social para prestar assistência para fins anti-conceptivos, em determinadas condições, e dá outras providências.
Data de Publicação	10/11/1967
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Paulo de Arruda Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.015

Data	Descrição
08/11/1967	Apresentado - D.A. 10/11/1967.
29/11/1967	Parecer n.º 1199/67 do Relator Especial, Deputado Geraldino dos Santos, para C.C.J. contrário - D.A. 01/12/1967.
08/12/1967	Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 15/12/1967.
17/01/1968	Parecer n.º 60/68 do Relator Especial, Deputado Adhemar Pacheco, para C.S.H. contrário - D.A. 18/01/1968. Parecer n.º 61/68 da C.F. contrário D.A. 18/01/1968.
15/03/1968	Rejeitado. Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.015

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