08/11/1967 |
Apresentado - D.A. 10/11/1967. |
29/11/1967 |
Parecer n.º 1199/67 do Relator Especial, Deputado Geraldino dos Santos, para C.C.J. contrário - D.A. 01/12/1967. |
08/12/1967 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 15/12/1967. |
17/01/1968 |
Parecer n.º 60/68 do Relator Especial, Deputado Adhemar Pacheco, para C.S.H. contrário - D.A. 18/01/1968. Parecer n.º 61/68 da C.F. contrário D.A. 18/01/1968. |
15/03/1968 |
Rejeitado. Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.015 |