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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 206 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 206 / 2010
Ementa Indica ao Sr.Governador a elaboração de decreto que regulamente a Lei nº 13.014/08, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, no tocante ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD.
Data de Publicação 25/02/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD, REGULAMENTAÇÃO DE LEI, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.114

Tramitação

Data Descrição
25/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia
17/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.114
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