Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
206
/ 2010
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a elaboração de decreto que regulamente a Lei nº 13.014/08, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, no tocante ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD.
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Data de Publicação |
25/02/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Edson Giriboni
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD, REGULAMENTAÇÃO DE LEI, SÃO PAULO (ESTADO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
17/08/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.114
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