Projeto de Lei n° 992, de 1991 ( PL 0992 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0992 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos do IPESP para financiamento de imóveis residenciais, sem barreiras arquitetônicas, para funcionários públicos estaduais, portadores de deficiência.
Data de Publicação	12/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, IMÓVEL, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RECURSO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.029

Data	Descrição
12/11/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067
13/11/1991	Pauta de 1ª Sessão
20/11/1991	Pauta de 5ª Sessão
21/11/1991	Recebido do DOL para distribuição (2322)
22/11/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
22/11/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (2233)
25/11/1991	Entrada na CCJ
26/03/1992	Entrada na CAP
25/05/1992	Presidente solicita Relator Especial
26/05/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de relator especial (s/n)
27/05/1992	Designado Relator Especial pela CAP, o Deputado Uebe Rezeck
27/05/1992	Enviado ao Gabinete do Deputado Uebe Rezeck, Relator Especial designado (977)
17/06/1992	Recebido do Gabinete do Deputado Uebe Rezeck, com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
26/06/1992	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1258)
27/06/1992	Publicados os Pareceres nºs.: 1326/92 da CCJ (favorável ao projeto) e 1327/92 de R.E. Dep. Uebe Rezeck pela C.A.P (contrário ao projeto) - (DOE p.103)
03/09/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1708)
03/09/1992	238ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
08/09/1992	242ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada
09/09/1992	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
09/09/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.029

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