Projeto de Lei n° 986, de 1991 ( PL 0986 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0986 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas passagens de ônibus intermunicipais, o nome do passageiro e o número do documento que o identifique.
Data de Publicação	09/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO, NOME, OBRIGATORIEDADE, PASSAGEIRO, PASSAGEM, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
09/11/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085
19/11/1991	Pauta de 5ª Sessão
20/11/1991	Recebido do DOL para distribuição (2295)
22/11/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
22/11/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (2233)
25/11/1991	Entrada na CCJ
12/12/1991	Pauta de 1ª Sessão
13/02/1992	Entrada na CTC
12/03/1992	Autor solicita retirada
14/03/1992	Publicado o requerimento de retirada
17/03/1992	Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
19/03/1992	Enviado ao DOL para publicação (349)
20/03/1992	Publicado o Parecer nº 371/92 da CCJ (favorável ao projeto) - (DOE p.114)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (611)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Retirado
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação (563)
07/04/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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