Projeto de Decreto-Legislativo n° 2, de 2010 ( PDL 2 / 10 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	2 / 2010
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.282 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 4239/026/03, que julgou irregulares a concorrência pública e os demais atos que se seguiram referentes ao contrato celebrado entre Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Empresa Engefel Engenharia Civil e Ferroviária Ltda..
Data de Publicação	05/02/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, IRREGULARIDADE, METRÔ, PROCESSO TC - 4239/026/03, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.029

Data	Descrição
05/02/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 05/02/2010
05/02/2010	Autuado do Processo RGL 192/2008
08/02/2010	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
09/02/2010	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/02/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2010	Presidente solicita Relator Especial.
22/02/2010	Juntado pedido de Relator Especial
23/02/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
03/03/2010	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/03/2010	Publicado Parecer nº 392/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.15)
12/03/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/03/2010	22ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
16/03/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2282/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Encaminhado Of. SGP n.º 5414/10, junto à Presidência da Procuradoria Geral do Estado.
13/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104633/10, Ofício SGP nº 5413/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.029

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/03/2010	392 / 2010	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Roberto Engler	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2282		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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