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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 39 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 39 / 2010
Ementa Indica ao Sr.Governador a regulamentação da Lei nº 13.014/08, do Decreto nº 53.772/08 e do Decreto nº 54.156/09.
Data de Publicação 09/02/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/02/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500

Tramitação

Data Descrição
09/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia
23/02/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500
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