Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
39
/ 2010
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a regulamentação da Lei nº 13.014/08, do Decreto nº 53.772/08 e do Decreto nº 54.156/09.
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Data de Publicação |
09/02/2010
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Rafael Silva
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD, REGULAMENTAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
23/02/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.500
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