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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 278 /1967

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 278 / 1967
Ementa Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei nº 7565, de 03/12/1962, que assegura o direito de opção aos serventuários de oficios de justiça, que sofreram desmembramentos territoriais anteriores à Lei nº 5285, de 18/02/1959.
Data de Publicação 26/04/1967
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Maluly Neto
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004

Tramitação

Data Descrição
24/04/1967 Apresentado D.A. 26/04/1967
28/09/1967 Parecer nº 637/67 da C.C.J. favorável quanto a sua constitucionalidade e contrário quanto ao mérito D.A. 30/09/1967
05/10/1967 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004
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