Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 278 /1967
Referências
Documento
Número Legislativo
278 / 1967
Ementa
Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da
Lei nº 7565, de 03/12/1962
, que assegura o direito de opção aos serventuários de oficios de justiça, que sofreram desmembramentos territoriais anteriores à
Lei nº 5285, de 18/02/1959
.
Data de Publicação
26/04/1967
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jorge Maluly Neto
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004
Tramitação
Data
Descrição
24/04/1967
Apresentado D.A. 26/04/1967
28/09/1967
Parecer nº 637/67 da C.C.J. favorável quanto a sua constitucionalidade e contrário quanto ao mérito D.A. 30/09/1967
05/10/1967
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004
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