Projeto de Lei n° 886, de 1991 ( PL 0886 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0886 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade que as embalagens descartáveis, feitas de materiais recicláveis industrializadas ou comercializadas, tragam a inscrição de um alerta da possibilidade de reciclagem.
Data de Publicação	18/10/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	COLETA, COLETA SELETIVA, EMBALAGEM, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, IMPRESSÃO, LIXO, MATERIAL RECICLADO, OBRIGATORIEDADE, RECICLAGEM, RÓTULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
18/10/1991	Publicado no Diário da Assembléia
21/10/1991	Pauta de 1ª Sessão
25/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
29/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (2026)
31/10/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
31/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (2010)
31/10/1991	Entrada na CCJ
05/12/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
17/12/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2535)
18/12/1991	Publicado o Parecer nº 2224/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.79)
03/04/1992	Autor solicita retirada
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (609
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (566)
07/04/1992	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
07/04/1992	Publicado despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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