Projeto de Lei n° 862, de 1991 ( PL 0862 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0862 / 1991
Ementa	Disciplina o fornecimento de informações pelas Secretarias do Estado.
Data de Publicação	12/10/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores	DIVULGAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111

Data	Descrição
12/10/1991	Publicado no Diário da Assembléia
15/10/1991	Pauta de 1ª Sessão
21/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
22/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1954)
23/10/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça ; CAP - Comissão de Administração Pública
23/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1939)
23/10/1991	Entrada na CCJ
15/04/1993	Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
26/04/1993	Enviado ao DOL para publicação (510)
27/04/1993	Publicado o Parecer nº 284/93 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.75)
29/03/1995	Recebido do DOL para despacho de arquivamento (439)
25/05/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI
29/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (806)
30/05/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.111

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