Projeto de Lei n° 842, de 1991 ( PL 0842 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0842 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a dispensa, de metade da jornada diária de trabalho, do funcionário público estadual, responsável por pessoa portadora de de deficiência física ou mental.
Data de Publicação	09/10/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	DEPENDENTE, JORNADA DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/1992 - Publicado o despacho de retirada e arquivamento

Data	Descrição
09/10/1991	Publicado no Diário da Assembléia
10/10/1991	Pauta de 1ª Sessão
16/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
17/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1907)
21/10/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
21/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1893)
22/10/1991	Entrada na CCJ
05/12/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
16/12/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2515)
17/12/1991	Publicado o Parecer nº 2197 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 70)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (609)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do requerimento de retirada e do despacho (566)
07/04/1992	Publicado o requerimento solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
07/04/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento

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