Projeto de Lei Complementar n° 6, de 1970 ( PLC 6 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	6 / 1970
Ementa	Dispõe sobre facultar ao funcionário, quando estudante de nível superior, em estabelecimento fora de sua sede deixar de comparecer ao serviço por motivo de realização de provas ou exames.
Data de Publicação	25/07/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Abílio Nogueira Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 06/04/1971 - Acolhido o veto nos termos do § 5° do art. 26 da Constituição do Estado. - Comunique-se e Arquive-se

Data	Descrição
24/07/1970	Apresentado DA 25/07/1970
15/09/1970	Parecer n° 211/70 da CCJ favorável DA 16/09/1970
15/09/1970	Parecer n° 212/70 da CSC favorável DA 16/09/1970
17/09/1970	Aprovado DA 02/10/1970
01/10/1970	Autógrafo n° 11741 DA 02/10/1970
20/10/1970	Mensagem n° 92/70 do Sr. Gov. com veto total DA 21/10/1970
06/04/1971	Acolhido o veto nos termos do § 5° do art. 26 da Constituição do Estado. - Comunique-se e Arquive-se

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