24/07/1970 |
Apresentado DA 25/07/1970 |
15/09/1970 |
Parecer n° 211/70 da CCJ favorável DA 16/09/1970 |
15/09/1970 |
Parecer n° 212/70 da CSC favorável DA 16/09/1970 |
17/09/1970 |
Aprovado DA 02/10/1970 |
01/10/1970 |
Autógrafo n° 11741 DA 02/10/1970 |
20/10/1970 |
Mensagem n° 92/70 do Sr. Gov. com veto total DA 21/10/1970 |
06/04/1971 |
Acolhido o veto nos termos do § 5° do art. 26 da Constituição do Estado. - Comunique-se e Arquive-se |