Projeto de Lei n° 807, de 1991 ( PL 0807 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0807 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de todas as pessoas que ingressam em hospitais, pronto-socorros ou casas de saúde, públicos ou privados, no Estado.
Data de Publicação	27/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	HOSPITAL, IDENTIFICAÇÃO, PRONTO-SOCORRO, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

Data	Descrição
27/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067
30/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
04/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
07/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1784)
08/10/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
08/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1784)
08/10/1991	Entrada na CCJ
14/11/1991	Entrada na CSH
04/06/1992	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
08/06/1992	Rejeitado o projeto nos termos do § 2º do artigo 187, da VI CRI
10/06/1992	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e do despacho (1113)
11/06/1992	Publicados os Pareceres nºs.: 1103/92 da CCJ (favorável ao projeto) e 1104/92 da C.S.H (contrário ao projeto) - (DOE p.83)
11/06/1992	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

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