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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 43 /2009

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 43 / 2009
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.105 / 2010
Ementa Dispõe sobre o reajuste dos benefícios da aposentadoria e pensão por morte, concedidos nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
Data de Publicação 03/12/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO, REAJUSTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/05/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.009

Tramitação

Data Descrição
03/12/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 03/12/2009
04/12/2009 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2009 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
10/12/2009 Pauta de 5ª sessão.
11/12/2009 Publicado o Substitutivo nº 1, do Deputado Roberto Felício e Emendas: de nº 1 e 3, do Deputado Rui Falcão e nº 2 , Deputado Edmir Chedid. (DA p. 13 e 14)
11/12/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
08/02/2010 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 e ao substitutivo nº 1.
19/02/2010 Publicada Mensagem nº 007, de 18/02/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.9)
19/02/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
23/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJ
02/03/2010 Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3 e ao substitutivo 1, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2010 Entrada na Comissão de Administração Pública
05/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
08/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
10/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CAP
11/03/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3 e ao substitutivo de nº 01., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Administração Pública
11/03/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/2010 Presidente solicita RE.
15/03/2010 Juntado pedido de RE.
15/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
15/03/2010 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3 e do substitutivo de nº 01., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2010 Publicados: Parecer nº 397/10, de RE pela CCJ, Deputado Samuel Moreira¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e ao substitutivo nº 1; Parecer nº 398/10, de RE pela CAP, Deputado Milton Flávio¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 399/10, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e ao substitutivo nº 1. (DA p. 27)
16/03/2010 22ª Sessão Ordinária ¿ Aprovado o Projeto de Lei. Rejeitados o Substitutivo e as emendas.
16/03/2010 Em fase de elaboração de Autógrafo.
17/03/2010 Recebido pelo Governador em: 17/03/2010 - prazo para sanção: 08/04/2010.
18/03/2010 Publicado Autógrafo nº 28.843 (DA p. 24)
18/03/2010 Aguardando Sanção
26/03/2010 Publicada a Lei Complementar nº 1.105, de 25 de março de 2010. (DOE p. 1)
12/05/2010 Arquive-se.
14/05/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/03/2010 397 / 2010 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3 e ao substitutivo 1 Samuel Moreira Comissão de Constituição e Justiça  
11/03/2010 398 / 2010 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3 e ao substitutivo de nº 01. Milton Flávio Comissão de Administração Pública  
15/03/2010 399 / 2010 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3 e do substitutivo de nº 01. Roberto Massafera Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 e ao substitutivo nº 1. André Soares  
1 18/03/2010 Autógrafo 28843 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 43/2009 Barros Munhoz  
2 11/12/2009 Emenda de Pauta 3 concede beneficios a aposentados e pensionistas como discrimina Rui Falcão  
3 10/12/2009 Emenda de Pauta 2 Acrescenta artigo ao PLC Edmir Chedid  
4 10/12/2009 Emenda de Pauta 1 Modifica a redação do artigo 1.º caput do projeto de lei em epígrafe Rui Falcão  
5 26/03/2010 Lei Complementar 1105 Governador  
6 19/02/2010 Req. Urgência Mensagem 7/10 Governador  
7 11/12/2009 Substitutivo 1 Roberto Felício  
Total: 7 ocorrência(s)
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