Projeto de Lei n° 579, de 1991 ( PL 0579 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0579 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade das administradoras legalmente habilitadas na intermediação de contratos de locação de imóvel, de transmitir à Polícia Civil, dados pormenorizados do imóvel, dos locadores e locatários, prazo contratual e formas de pagamento.
Data de Publicação	14/08/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, IMÓVEL, LOCAÇÃO, LOCADOR, LOCATÁRIO, PAGAMENTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
14/08/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059
15/08/1991	Pauta de 1ª Sessão
21/08/1991	Pauta de 5ª Sessão
22/08/1991	Recebido do DOL para distribuição (1406)
23/08/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
23/08/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1441)
23/08/1991	Entrada na CCJ
14/11/1991	Entrada na CSP
14/04/1992	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
22/04/1992	Rejeitado o projeto nos termos do artigo 187 da VI CRI
24/04/1992	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e do despacho (680)
25/04/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 698/1992 da CCJ fav/ ; 699/1992 da C Seg Públ contr/ p.136
25/04/1992	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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