14/08/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
15/08/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/08/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
22/08/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1406) |
23/08/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública |
23/08/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1441) |
23/08/1991 |
Entrada na CCJ |
14/11/1991 |
Entrada na CSP |
14/04/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n) |
22/04/1992 |
Rejeitado o projeto nos termos do artigo 187 da VI CRI |
24/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e do despacho (680) |
25/04/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 698/1992 da CCJ fav/ ; 699/1992 da C Seg Públ contr/ p.136 |
25/04/1992 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017 |