Projeto de Lei n° 479, de 1991 ( PL 0479 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0479 / 1991
Ementa	Dispõe sobre crédito decorrentes de desapropriação de imóvel.
Data de Publicação	29/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	CRÉDITO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
29/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia
01/08/1991	Pauta de 1ª Sessão
07/08/1991	Pauta de 5ª Sessão
08/08/1991	Recebido do DOL para distribuição (1254)
15/08/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CPS - Comissão de Promoção Social
15/08/1991	Enviado ao Exp. das Comissões (1345)
19/08/1991	Entrada na CCJ
28/11/1991	Presidente solicita Relator Especial
07/02/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/02/1992	Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Vitor Sapienza
10/02/1992	Enviado ao Dep.Vitor Sapienza (63)
21/02/1992	Devolvido do Dep.Vitor Sapienza, com parecer para conferência (s/nº)
05/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer da CCJ (233)
06/03/1992	Publicado o Parecer nº 290/92 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza pela CCJ - (contrário ao projeto)- (DOE p.89)
06/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (625)
06/04/1992	83ª Sessão Ordinária - Rejeitado
07/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (579)
08/04/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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