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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0612 /1996

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0612 / 1996
Ementa Dispõe sobre a publicação de convocação para as licitações na modalidade de Convite.
Data de Publicação 21/09/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Reynaldo de Barros Filho
Apoiador(es)
Indexadores CONVITE, CONVOCAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO E CONTRATO, NORMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.131

Tramitação

Data Descrição
21/09/1996 Publicado no Diário Oficial
24/09/1996 Pauta de 1ª Sessão
30/09/1996 Pauta de 5ª Sessão
01/10/1996 Recebido do DOL para distribuição (1522)
08/10/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/10/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (2284)
09/10/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/03/1997 Publicado requerimento do autor solicitando a designação de Relator Especial
19/03/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/03/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
22/04/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Hatiro Shimomoto
22/04/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator (852)
07/05/1997 Entrada na Comissão de Obras Públicas
08/05/1997 Presidente solicita devolução
20/08/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
22/08/1997 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
22/08/1997 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
02/03/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
06/04/1998 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Guilherme Gianetti
23/04/1998 Presidente solicita devolução
08/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
18/05/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões (867)
03/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para publicação (s/nº)
04/12/1998 Pulicados os pareceres: 1927/98, do Relator Especial pela CCJ, Deputado Hatiro Shimomoto; 1928/98, da CSOP; e 1929/98, do Relator Especial pela CFO Deputado Guilherme Gianetti, todos eles favoráveis ao PL (DA, p.9)
04/11/1999 Publicado requerimento do Autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.21)
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto
25/11/1999 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (992)
25/11/1999 Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
25/11/1999 Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
29/11/1999 Devolvido com Minuta elaborada. Enviado à SPL.
08/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.469 (DA, p.4)
21/12/1999 Entrou Veto Total
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 149/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 4)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/02/2000 Enviado ao Deputado.
14/02/2000 Redistribuido ao Dep. Roque Barbiere
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
16/02/2000 Pedido de RE. À CCJ.
16/02/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
16/02/2000 Enviado à CCJ.
16/02/2000 Enviado ao STAM.
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Pedro Mori
24/02/2000 Enviado ao Deputado.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
02/03/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Pedro Mori, contrário ao Veto. Ao STAM.
04/03/2000 Publicado o parecer nº 257/00, do Dep. Pedro Mori (RE) pela CCJ, favorável ao PL e contrário ao VETO (DA p.4)
18/04/2000 52ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
19/04/2000 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento da proposição (DA, p.5)
02/05/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07574/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.131

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável                          
favorável ao projeto e contrário ao veto Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça        
favorável                
favorável      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/1999 Autógrafo 024469 Vanderlei Macris  
 
 
2 04/11/1999 Req. de Tramitação 049982 Reynaldo de Barros Filho  
 
3 02/02/2000 Veto Total Anº149 /2000 Governador  
 
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)

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