Projeto de Lei n° 366, de 1991 ( PL 0366 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0366 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas, na travessia das bacias hidroviárias do Estado, aos portadores de deficiência física.mental e aos idosos.
Data de Publicação	06/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	IDOSO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TARIFA, TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

Data	Descrição
06/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053
07/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
13/06/1991	Pauta de 5ª Sessão
14/06/1991	Recebido do DOL para distribuição (927)
18/06/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
18/06/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (985)
18/06/1991	Entrada na CCJ
28/08/1991	Presidente solicita Relator Especial
02/09/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
03/09/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1512)
04/09/1991	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1127/1991 da CCJ contr/ p.86
27/03/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (478)
27/03/1992	71ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto
29/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (434)
29/03/1992	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

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