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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 76 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 76 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.277 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 21723/026/93, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação 09/10/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 21723/026/93, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.030

Tramitação

Data Descrição
09/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 09/10/2009
09/10/2009 Autuado do Processo RGL 3798/2009
09/10/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 238, $ 4ª da XIII CRI..
14/10/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2009 Distribuído a Deputada Haifa Madi
26/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
03/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
12/11/2009 Devolvido sem parecer
25/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
13/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/04/2010 Publicado Parecer nº 747/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.11)
16/04/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/04/2010 43ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
20/04/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2277/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5405/10.
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103661/10, Ofício SGP nº 5404/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.030

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/04/2010 747 / 2010 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2277 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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