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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0078 /2000

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 0078 / 2000
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 948 / 2009
Ementa Parecer nº 1990/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, referente ao contrato celebrado em 8/1/97, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Multipla Engenharia Ltda, constante do Processo TC 4078/026/97.
Data de Publicação 08/12/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, EDUCAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/02/2010 - Protocolado ofício SGP nº 455/10, junto ao Ministério Público, encaminhando documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
08/12/2000 Propositura criada a partir do Processo RGL 02998/2000
11/12/2000 Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
12/12/2000 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
12/12/2000
15/12/2000 Distribuído ao Dep. Geraldo Vinholi.
18/12/2000 Enviado ao Deputado.
01/02/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
02/02/2001 Presidente solicita Relator Especial
02/02/2001 Pedido de RE. Enviado à CFC.
08/02/2001 Juntado o parecer do Relator, favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
08/02/2001 Juntado o pedidode de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
09/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/02/2008 Publicado Parecer nº 153/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid, favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
22/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2008 12ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/02/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 948, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051948/09, Ofício SGP nº 2499/09.
08/05/2009 Protocolado junto ao Exp. do GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Of. SGP nº 2500/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.036
14/12/2009 Recebido ofício nº 7775/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação constante deste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 869/09.
23/02/2010 Protocolado ofício SGP nº 455/10, junto ao Ministério Público, encaminhando documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2005 153 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 948 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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