Projeto de Decreto-Legislativo n° 77, de 2000 ( PDL 0077 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0077 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 986 / 2009
Ementa	Parecer nº 1956/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9, referentes ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Officio Serviços Gerais Ltda, constante do Processo TC 5015/026/92.
Data de Publicação	07/12/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, IRREGULARIDADE, METRÔ, OFFICIO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SE, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.039

Data	Descrição
07/12/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 06419/1998
07/12/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
08/12/2000	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
08/12/2000	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/02/2001	Solicitado RE. Ao STAM.
02/02/2001	Presidente solicita Relator Especial
02/02/2001	Pedido de RE. Enviado à CFC.
01/04/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
10/04/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFC
19/04/2006	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/02/2008	Publicado Parecer nº 152/08, de RE pela CFC, Deputado José Caldini Crespo, favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
22/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2008	12ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 986, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 9
18/05/2009	Protocolado junto ao Expediente da Procuradoria Geral do Estado, o Of.SGP nº 3055/09.
18/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055865/09, Ofício SGP n.º 3054/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.039

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/04/2006	152 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Caldini Crespo	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	986		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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