Projeto de Lei n° 507, de 1996 ( PL 0507 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0507 / 1996
Ementa	Dispõe sobre fornecimento de informações, pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e Fundacional do Estado, sobre assuntos de interesse de qualquer cidadão, ou de interesse coletivo, no prazo de trinta dias.
Data de Publicação	09/08/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CIDADÃO, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Descrição
09/08/1996	Publicado no Diário Oficial
12/08/1996	Pauta de 1ª Sessão
16/08/1996	Pauta de 5ª Sessão
19/08/1996	Recebido do DOL para distribuição (1276)
20/08/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CAP) Comissão de Administração Pública / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1915)
21/08/1996	Entrada na CCJ
27/09/1996	Presidente solicita Relator Especial
17/10/1996	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial ( s/nº)
21/10/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão
21/10/1996	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (2424)
06/11/1996	Recebido do Protocolo das Comissões com o parecer, para conferência e publicação (s/nº)
22/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2847)
23/11/1996	Publicado o parecer de Relator Especial, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto
26/11/1996	Publicada a errata do parecer
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Cândido Galvão	Comissão de Constituição e Justiça

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