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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 35 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 35 / 1982
Ementa Acrescenta dispositivo ao Título VI das Disposições Gerais da Constituição do Estado, que dispõe sobre a oficialização das serventias do foro judicial e extrajudicial.
Data de Publicação 04/12/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 04/12/1982 - Publicada no D.O. de 04/12/1982 Proposta de emenda à Constituição nº 12/82 - Renato Cordeiro e outros.

Tramitação

Data Descrição
04/12/1982 Publicada no D.O. de 04/12/1982 Proposta de emenda à Constituição nº 12/82 - Renato Cordeiro e outros.
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