Projeto de Decreto-Legislativo n° 04, de 1986 ( PDL 04 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	04 / 1986
Ementa	Declara insubsistentes as conclusões da 2ª. Câmara do Tribunal de Contas do Estado, prolatada no Acórdão referente ao Processo DEOP-62423/87, a que alude o ofício DEP/GP n. 122/85, daquele Tribunal, que negando provimento aos embargos interpostos contra decisão anterior, a manteve, considerando irregulares os termos de cessão ao Contrato n. 134/82, celebrado entre o Departamento de Edifícios e Obras Públicas e a firma Said Abdalla S/A - Engenharia Comércio e Agricultura.
Data de Publicação	22/03/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.006

Data	Descrição
21/03/1986	- Apresentado - D.O. 22/03/1986 Errata - D.O. 26/03/1986
25/03/1986	- Parecer n. 226/86 da C.F.C. favorável - D.O. 26/03/1986
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.006

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