Ementa |
Declara insubsistentes as conclusões da 2ª. Câmara do Tribunal de Contas do Estado, prolatada no Acórdão referente ao Processo DEOP-62423/87, a que alude o ofício DEP/GP n. 122/85, daquele Tribunal, que negando provimento aos embargos interpostos contra decisão anterior, a manteve, considerando irregulares os termos de cessão ao Contrato n. 134/82, celebrado entre o Departamento de Edifícios e Obras Públicas e a firma Said Abdalla S/A - Engenharia Comércio e Agricultura.
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