Projeto de Decreto-Legislativo n° 67, de 1995 ( PDL 67 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	67 / 1995
Ementa	REL. ESP. P/COM. DE FINANÇA E ORÇAMENTO Parecer n.º 993/95, S/Proc. RG. 4061/95 Mantém a decisão da 1ª. Câmara do Tribunal de Contas que considetou ilegais o convênio, o termo e as despesas decorrentes, firmado em 09/12/1988, entre a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária.
Data de Publicação	19/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.020

Data	Descrição
18/10/1995	- Apresentado - D.O. 19/10/1995
05/11/1996	- Parecer n.º 2247/96 de R.E. Deputado Milton Flávio p/ C.C.J. favorável - D.O. 06/11/1996
06/11/1996	- APROVADO - D.O. 22/11/1996
17/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 302 - D.O. 18/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.020

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