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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 58 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 58 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.270 / 2010
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-000423/026/05, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e o Consórcio Planserv - TCL.
Data de Publicação 18/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/09/2015 - Juntado Ofício GCRMC nº 1223/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminhou cópia das decisões da Primeira Câmara e do Tribunal Pleno, publicadas no DOE de 04/12/2013 e 26/06/2015, julgando irregulares os Termos Aditivos e Modificativos nºs 170 e 225, de 02 e 30/05/2007 e conhecendo dos Termos de Conclusão do Contrato e de Encerramento, firmados em 08/02/08 e 09/03/10.

Tramitação

Data Descrição
18/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 18/08/2009
18/08/2009 Autuado do Processo RGL 8152/2007
18/08/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
19/08/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
31/08/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
01/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
03/09/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
06/10/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/10/2009 Publicado Parecer nº 1795, de RE, pela CFC - relator especial deputado Roberto Engler, favorável. DA pág. 21
09/10/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/10/2009 141ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2270/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.9)
11/08/2010 Encaminhado Of. SGP n.º 5393/10, junto à Presidência da Procuradoria Geral do Estado.
13/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104640/10, Ofício SGP nº 5392/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.031
11/11/2010 Recebido ofício nº 8603/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 890/2010-7ª PJ para apuração deste contrato.
08/09/2015 Juntado Ofício GCRMC nº 1223/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminhou cópia das decisões da Primeira Câmara e do Tribunal Pleno, publicadas no DOE de 04/12/2013 e 26/06/2015, julgando irregulares os Termos Aditivos e Modificativos nºs 170 e 225, de 02 e 30/05/2007 e conhecendo dos Termos de Conclusão do Contrato e de Encerramento, firmados em 08/02/08 e 09/03/10.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/10/2009 1795 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL. Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2270 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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