Projeto de Decreto-Legislativo n° 74, de 1995 ( PDL 74 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	74 / 1995
Ementa	PAR.908/95, S/PROC.RG. 1348/95 Mantém a decisão da primeira câmara do Egrágio Tribunal de Contas que considerou a dispensa de licitação, os pedidos de compras nºs........ 40946010090 e 409461010190, e ilegal a despesa decorrente, celebrados entre a Eletropaulo Eletricidade de São paulo S/A e a Securit S/A.
Data de Publicação	20/10/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	DISPENSA DE LICITAÇÃO, ILEGALIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.027

Data	Descrição
19/10/1995	- Apresentado - D.O. 20/10/1995
06/11/1996	- Parecer nº 2258/96 de R.E. deptª. Célia Leão p/ C.Fis. Contr. "ad referendum" - D.O. 07/11/1996
07/11/1996	- APROVADO - D.O. 23/11/1996
18/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO Nº 309 - D.O. 19/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.027

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