Projeto de Decreto-Legislativo n° 112, de 1995 ( PDL 112 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	112 / 1995
Ementa	R.E. p/C.F.O. (Parecer n.º 1730/95, s/Proc. RG. 8721/95) Mantém a decisão do Tribunal de Contas que considerou irregulares a dispensa de licitação e o contrato n.º PH-0200-021-1/92, firmado entre a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/Ã e a Transbraçal - Prestação de Serviços Indústria e Comércioi Ltda.
Data de Publicação	15/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, IRREGULARIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.031

Data	Descrição
14/12/1995	- Apresentado - D.O. 15/12/1995
12/11/1996	- Parecer n.º 2307/96 de R.E. Deputada Terezinha da Paulina p/ C.Fis. C. "ad referendum" - D.O. 13/11/1996
13/11/1996	- Aprovado - D.O. 28/11/1996
18/02/1997	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 337 - D.O. 19/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.031

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