Projeto de Decreto-Legislativo n° 111, de 1995 ( PDL 111 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	111 / 1995
Ementa	R.E. p/C.F.O. (Parecer n.º 1729/95, s/Proc. RG. n.º 8720/95) Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-40952/045/88, que considerou irregular o contrato celebrado em 25/02/1988, entre a Coordenadoria de Saúde e Assistência Social da Universidade São Paulo e o Frigorífico Kaiowa S/A.
Data de Publicação	15/12/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.018

Data	Descrição
14/12/1995	- Apresentado - D.O. 12/12/1995
12/11/1996	- Parecer n.º 2306/96 de R.E. Deputado Luiz Lune p/C.F.C. "ad referendum" - D.O. 13/11/1996
13/11/1996	- Aprovado - D.O. 28/11/1996
18/02/1997	- Decreto Legislativo n.º 336 - D.O. 19/02/1997
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.018

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