Ementa |
R.E. p/C.F.O.
(Parecer n.º 1729/95, s/Proc. RG. n.º 8720/95)
Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-40952/045/88, que considerou irregular o contrato celebrado em 25/02/1988, entre a Coordenadoria de Saúde e Assistência Social da Universidade São Paulo e o Frigorífico Kaiowa S/A.
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