Projeto de Decreto-Legislativo n° 35, de 1995 ( PDL 35 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	35 / 1995
Ementa	Com. de Fin. e Orçamento Par. 413/95, S/PROC. RG. 6240/94 Encaminhará ao Ministério Público do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-137456/026/89, que trata do convênio celebrado em 25 de outubro de 1989, considerado irregular, entre a Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Serra Azul.
Data de Publicação	23/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, IRREGULARIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.001

Data	Descrição
22/06/1995	- Apresentado - D.O. 23/06/1995
24/11/1995	- Parecer n.º 1465/95 de R.E. Deputado Estevam Galvão de Oliveira p/C.F. Controle favorável - D.O. 25/11/1995
30/11/1995	- APROVADO - D.O. 12/12/1995
21/12/1995	- DECRETO LEGISLATIVO n.º 263 - D.O. 22/12/1995
04/01/1996	- Nos termos do artigo 239, § 7º. da VIII CRI
04/01/1996	- Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.001

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